De Acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA :
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Fica excepcionalmente facultado, aos lojistas de Rondonópolis, fazerem funcionar seus estabelecimentos comerciais no dia ...
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...A Carta Magna de 1988 fixou a jornada de trabalho legal em, no máximo, oito horas diárias ou 44 horas semanais. A mesma Lei suprema ...
A lei 11.110 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras por toda a população do Estado de Mato Grosso ...